AREsp 2835400 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não refutou a incidência das Súmulas invocadas, conforme art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas do STJ (em especial Súmula 182/STJ e incidência das Súmulas 5 e 7) e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não refutou a incidência das Súmulas invocadas, conforme art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.