AREsp 2821043 - ACORDAO

AREsp 2821043 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial sobre a incidência da Súmula nº 7/STJ e a alegada afronta a dispositivos legais, e porque não é suficiente alegação genérica; além disso, o momento apropriado para manejar tais impugnações seria nas razões do agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Parties
Agravante: EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Momento processual adequado para infirmar fundamentos (razões do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial sobre a incidência da Súmula nº 7/STJ e a alegada afronta a dispositivos legais, e porque não é suficiente alegação genérica; além disso, o momento apropriado para manejar tais impugnações seria nas razões do agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.