AREsp 2810343 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento do capítulo I (incidência da Súmula nº 83/STJ), aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice; por isso, nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MÁRCIO NOGUEIRA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

MÁRCIO NOGUEIRA MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento do capítulo I (incidência da Súmula nº 83/STJ), aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice; por isso, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno