AREsp 2723189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), além de não demonstrar de forma suficiente a inaplicabilidade da legislação local para afastar o óbice sumular (Súmula 280/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Impedimento de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Ônus da parte de impugnar individualizada e especificamente os fundamentos da decisão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), além de não demonstrar de forma suficiente a inaplicabilidade da legislação local para afastar o óbice sumular (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.