AREsp 2826883 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentou decisões contemporâneas ou supervenientes em sentido contrário, de modo que, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), o recurso tornou-se inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade, Cotejo Analítico, Tema 1175/stj
Processual Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Cotejo Analítico Tema 1175/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentou decisões contemporâneas ou supervenientes em sentido contrário, de modo que, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), o recurso tornou-se inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.