AREsp 2707440 - ACORDAO

AREsp 2707440 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à ausência de prequestionamento, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Inadmissão De Recurso Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Exigência de indicação e transcrição de trechos do acórdão para comprovar o prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à ausência de prequestionamento, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.