REsp 2200103 - DECISAO

REsp 2200103 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse exaurimento das instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF, e exigem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, de modo que a via recursal era inadequada, cabendo antes a interposição de agravo interno para provocar manifestação do colegiado local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Decisão Monocrática Sem Exaurimento De Instância (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf (aplicação Por Analogia), Cpc/2015 Aplicabilidade, Prescrição Da Pretensão Executória, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Exaurimento De Instância
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Decisão Monocrática Súmula 281/stf (aplicação Por Analogia) Cpc/2015 Aplicabilidade Prescrição Da Pretensão Executória Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Decisão Monocrática Sem Exaurimento De Instância (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 103, § único da Lei n. 8.213/91 e de decretos correlatos quanto à prescrição da pretensão executória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática e exigência de exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse exaurimento das instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF, e exigem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, de modo que a via recursal era inadequada, cabendo antes a interposição de agravo interno para provocar manifestação do colegiado local.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.