AREsp 2885607 - DECISAO

AREsp 2885607 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, sendo que vários dos fundamentos atacados dependem de matéria fática ou de interpretação constitucional ou de súmulas vinculantes/jurisprudenciais que impedem a revisão pelo STJ, além de incidir óbices de admissibilidade previstos em súmulas e na legislação processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 204/stj, Súmula 83/stj, Súmula 111/stj, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Precatórios, Impugnação Específica, Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 204/stj Súmula 83/stj Súmula 111/stj Honorários Advocatícios +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadequação do recurso especial para arguição de inconstitucionalidade
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, sendo que vários dos fundamentos atacados dependem de matéria fática ou de interpretação constitucional ou de súmulas vinculantes/jurisprudenciais que impedem a revisão pelo STJ, além de incidir óbices de admissibilidade previstos em súmulas e na legislação processual.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.