AREsp 2954273 - DECISAO
Por não haver impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), e sendo aplicável por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não reúne condições de admissibilidade e não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: DJAILSON DOS SANTOS DUTRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Fático
Case Brief
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Parties
DJAILSON DOS SANTOS DUTRA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
- 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), e sendo aplicável por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não reúne condições de admissibilidade e não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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