AREsp 2727063 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, fundamento que levou ao não conhecimento com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: AQUILA DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmulas (stj), Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Súmulas (stj) Reexame De Provas Impugnação Específica

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Parties

AQUILA DE SOUZA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, fundamento que levou ao não conhecimento com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.