AREsp 2910970 - DECISAO

AREsp 2910970 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial os relativos à fundamentação constitucional do acórdão recorrido e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Fundamentação Constitucional
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Fundamentação Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial na forma da lei
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial os relativos à fundamentação constitucional do acórdão recorrido e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.