AREsp 2936506 - DECISAO

AREsp 2936506 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 280/STF, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; hipótese em que o agravo não merece provimento e, caso honorários sucumbenciais tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, estes são majorados em 10%, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 280/STF, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; hipótese em que o agravo não merece provimento e, caso honorários sucumbenciais tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, estes são majorados em 10%, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).