AREsp 2915698 - DECISAO

AREsp 2915698 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação adotada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ) e suscitou fundamento diverso não utilizado pela origem (Súmula 126/STJ), em desacordo com o dever de impugnação específica previsto no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 126/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação adotada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ) e suscitou fundamento diverso não utilizado pela origem (Súmula 126/STJ), em desacordo com o dever de impugnação específica previsto no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).