REsp 2226790 - DECISAO

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, determinando a reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics: Admissibilidade, Conversão Em Recurso Especial, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal

Recursos Admissibilidade Conversão Em Recurso Especial Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão do Recurso Especial
2 conversão do agravo em Recurso Especial
3 necessidade de reautuação para melhor exame da admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, determinando a reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

Determino a reautuação do feito.
Converter o Agravo em Recurso Especial.