AREsp 2930478 - DECISAO

AREsp 2930478 - DECISAO

Não conhecer do pedido de extinção porque, tendo sido proferida a decisão e não havendo interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior; determina-se aguardar o trânsito em julgado e, se não houver recurso, baixar os autos à origem para apreciação do documento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Publicada; Aguarda Se O Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Admissibilidade, Extinção Do Feito, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Extinção Do Feito Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Publicada; Aguarda Se O Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do pedido de extinção após decisão proferida
  2. 2 Esgotamento da prestação jurisdicional na ausência de interposição de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de extinção porque, tendo sido proferida a decisão e não havendo interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior; determina-se aguardar o trânsito em julgado e, se não houver recurso, baixar os autos à origem para apreciação do documento.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Aguarde-se o trânsito em julgado.
  • Caso não haja recurso, baixem os autos à origem para que lá seja apreciado referido documento.