AREsp 2874445 - DECISAO

AREsp 2874445 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, por parte do agravante, dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento; incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicação da Súmula 283/STF), o agravo não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmulas Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, por parte do agravante, dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento; incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicação da Súmula 283/STF), o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.