REsp 2214353 - DECISAO

REsp 2214353 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015, inviabilizando o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015; assim, o § 11 do art. 85 do CPC/2015 não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, e as súmulas 211 do STJ e 282 do STF impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Parte Recorrida: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Súmulas 211 STJ E 282 STF
Processo Civil Admissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios De Sucumbência Súmulas 211 STJ E 282 STF

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do § 11 do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015, inviabilizando o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015; assim, o § 11 do art. 85 do CPC/2015 não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, e as súmulas 211 do STJ e 282 do STF impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.