AREsp 2702135 - DECISAO

AREsp 2702135 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de via processual incabível; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento, sendo inaplicável a fungibilidade; tampouco se aplica a Súmula 727/STF quando a matéria foi decidida pelo STF em regime de repercussão geral, incumbindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento firmado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Processo Civil Recursos Extraordinários Admissibilidade Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso incorreto
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de via processual incabível; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento, sendo inaplicável a fungibilidade; tampouco se aplica a Súmula 727/STF quando a matéria foi decidida pelo STF em regime de repercussão geral, incumbindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento firmado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.