AREsp 2993093 - DECISAO

AREsp 2993093 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, por exigir-se o prévio julgamento pela instância colegiada na origem (conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), o recurso não foi conhecido; ademais, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SARQUIS FERMANIAN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedente Do STF (súmula 281)
Processo Civil Recursos Especial E Ordinários Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedente Do STF (súmula 281)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SARQUIS FERMANIAN FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da interposição de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, por exigir-se o prévio julgamento pela instância colegiada na origem (conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), o recurso não foi conhecido; ademais, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.