AREsp 2734960 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não demonstrou, de forma concreta e à luz do contexto fático do acórdão, que a análise das questões não dependeria de reexame fático-probatório (justificando a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), e deixou de alegar expressamente a violação ao art. 927, III, do CPC, o que impede o conhecimento quanto a eventual afronta a precedentes (Súmula 284/STF). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ em razão de necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Necessidade de alegação de violação ao art. 927, III, do CPC para atacar precedentes/recurso repetitivo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não demonstrou, de forma concreta e à luz do contexto fático do acórdão, que a análise das questões não dependeria de reexame fático-probatório (justificando a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), e deixou de alegar expressamente a violação ao art. 927, III, do CPC, o que impede o conhecimento quanto a eventual afronta a precedentes (Súmula 284/STF). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.