AREsp 2857967 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relacionados ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ; além disso, a decisão agravada corretamente aplicou as Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ nos pontos indicados, e houve ausência de indicação do artigo de lei interpretado de forma divergente que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 421 Código Civil
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais E Agravos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF
  3. 3 Natureza dos capítulos da decisão (autônomos ou dependentes) e efeitos da impugnação parcial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relacionados ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ; além disso, a decisão agravada corretamente aplicou as Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ nos pontos indicados, e houve ausência de indicação do artigo de lei interpretado de forma divergente que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido