AREsp 2873980 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava alicerçada em fundamento único não impugnado especificamente pelo agravante, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre decisão com fundamento único e capítulos autônomos/independentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava alicerçada em fundamento único não impugnado especificamente pelo agravante, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.