AREsp 2602366 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada em que o acórdão está ancorado em capítulo único com fundamentos interdependentes, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão: Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Requisito de impugnação específica em agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 518/STJ e nº 284/STF

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada em que o acórdão está ancorado em capítulo único com fundamentos interdependentes, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.