EAREsp 2747010 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, houve ausência de demonstração do dissídio exigido pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmulas 283 Do STF E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmulas 283 Do STF E 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do provimento indevido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, houve ausência de demonstração do dissídio exigido pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo.