AREsp 2905010 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e considerando a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o Tribunal conheceu do agravo, determinou sua conversão em Recurso Especial e ordenou a reautuação, com posterior abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; reautuação; após reautuação, vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics: Admissibilidade, Conversão Em Recurso Especial, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal

Processo Civil Recursos Admissibilidade Conversão Em Recurso Especial Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo
2 Conversão do agravo em recurso especial
3 Necessidade de reautuação para melhor exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; reautuação; após reautuação, vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

Conhecer do Agravo
Converter o Agravo em Recurso Especial