REsp 2220051 - DECISAO

REsp 2220051 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Interposição Do Recurso
Processo Civil Recursos Admissibilidade Interposição Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial diretamente no Superior Tribunal de Justiça em vez da Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC)
  2. 2 Conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.