REsp 2220034 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.