AREsp 2947740 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 5 e 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recursos Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 5 e 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.