AREsp 2848096 - DECISAO

AREsp 2848096 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento de provas, o que viola a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atrai a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ nem a inaplicabilidade dos precedentes apontados.

Parties
Agravante: ANDERSON VALDIR STERDI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Cotejo Probatório
Penal Processual Penal Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Cotejo Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON VALDIR STERDI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica e não concreta dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento de provas, o que viola a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atrai a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ nem a inaplicabilidade dos precedentes apontados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.