AREsp 2662603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque UNIMED NATAL não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não refutou de forma arrazoada os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, caracterizando descumprimento do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED NATAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida (não conhecimento do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED NATAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque UNIMED NATAL não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não refutou de forma arrazoada os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, caracterizando descumprimento do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida (não conhecimento do agravo em recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.