AREsp 2924537 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único apontado para a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), apresentando apenas alegação genérica de que não haveria reexame de provas, o que implica na aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: DAVID MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prazo Recursal, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
DAVID MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo regimental
- 2 Necessidade de impugnação específica do motivo de inadmissão (Súmula 7)
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ para inviabilizar conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único apontado para a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), apresentando apenas alegação genérica de que não haveria reexame de provas, o que implica na aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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