AREsp 2851431 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e idônea os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, exigência imposta pelo CPC/2015 e consolidada pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, bem como pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); a impugnação genérica ou apresentada apenas em agravo interno é insuficiente e precluída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Proferida (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83 Do STJ, Súmula 93 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Súmula 83 Do STJ Súmula 93 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Proferida (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal ao alegar impugnação somente em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e idônea os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, exigência imposta pelo CPC/2015 e consolidada pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, bem como pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); a impugnação genérica ou apresentada apenas em agravo interno é insuficiente e precluída.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno