AREsp 2835131 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF), não realizando o cotejo analítico exigido, o que enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC; diante disso e com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FFRANCISCO DE ASSIS ROCHA ZEWRO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 182/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Cotejo Analítico, Art. 932, Inciso III, CPC
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 182/stj Recurso Especial +4 more

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Parties

FFRANCISCO DE ASSIS ROCHA ZEWRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e cotejo analítico entre fundamentos do acórdão recorrido e razões do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC na hipótese de ausência de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF), não realizando o cotejo analítico exigido, o que enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC; diante disso e com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.