AREsp 2805377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento do acórdão de origem que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, ônus que lhe competia cumprir conforme os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento do acórdão de origem que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, ônus que lhe competia cumprir conforme os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno