AREsp 2703174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, faltando demonstrar o atendimento aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a argumentação necessária para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar que não há necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, faltando demonstrar o atendimento aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a argumentação necessária para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.