AREsp 2882448 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pois a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Do Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

MARIA DAS GRACAS MELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Do Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas quanto à não aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pois a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos