AREsp 2898497 - DECISAO

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O agravante não impugnou, de forma clara e específica, os dois fundamentos indicados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório - Súmula 7/STJ), impondo o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica conforme previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Parties
Agravante: MOCELIN INDUSTRIA DE EXTINTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MOCELIN INDUSTRIA DE EXTINTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamentos para não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma clara e específica, os dois fundamentos indicados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório - Súmula 7/STJ), impondo o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica conforme previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.