REsp 2226436 - DECISAO

Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determino a reautuação e CONHEÇO do Agravo, convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno; publique-se, intime-se e, após a reautuação, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics: Admissibilidade, Reautuação, Conversão Em Recurso Especial, Vista Ao Ministério Público Federal

Processo Civil Admissibilidade Reautuação Conversão Em Recurso Especial Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial
3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

Determina-se a reautuação do feito
Publicar-se e intimar-se as partes