EAREsp 2810314 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, impedindo a análise da correta aplicação da regra técnica de admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC). Em razão dessa ausência de similitude, aplica-se que os embargos de divergência são incabíveis nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266‑C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Similitude Fático Jurídica Entre Arestos, Arts. 1.043, § 4º, CPC E 266, § 4º RISTJ, Art. 266‑c Do RISTJ
Processo Civil Recursos Especial E Recurso Excepcional Embargos De Divergência Admissibilidade Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Similitude Fático Jurídica Entre Arestos +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica entre arestos para cabimento de embargos de divergência (art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, impedindo a análise da correta aplicação da regra técnica de admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC). Em razão dessa ausência de similitude, aplica-se que os embargos de divergência são incabíveis nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266‑C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos).

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.