AREsp 2851336 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 7 e 518/STJ destacadas pela Corte de origem na decisão que não admitiu o recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Recurso Especial, Agravo

Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência de súmulas (7, 83, 518/STJ e 282/STF) como fundamento para não admissão
3 Aplicação das normas de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 7 e 518/STJ destacadas pela Corte de origem na decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Publique-se.