AREsp 2897890 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial; verificou-se também a impossibilidade de reavaliação da legislação estadual por força da Súmula 280/STF. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já fixados, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Admissibilidade Súmula 283/stf Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Aplicação e combate à Súmula 283/STF
3 Impossibilidade de reavaliação da legislação estadual em razão da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).