AREsp 2855801 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno, porquanto a decisão atacada assentou-se em fundamento único (aplicação da Súmula nº 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos de lei federal violados) que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.
- Parties
- Recorrente: LUCIO BOZELI ANTUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Preclusão Temática, Fungibilidade
Case Brief
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Parties
LUCIO BOZELI ANTUNES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
- 2 Exigência de impugnação específica quando a decisão recorrida se funda em fundamento único ou em capítulos dependentes
- 3 Efeito da não impugnação de capítulos autônomos (preclusão da matéria)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno, porquanto a decisão atacada assentou-se em fundamento único (aplicação da Súmula nº 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos de lei federal violados) que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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