AREsp 2857632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC; a mera repetição do mérito ou alegações genéricas são insuficientes, e o princípio da primazia do julgamento de mérito não elimina tal exigência.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Princípio da primazia do julgamento de mérito versus dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC; a mera repetição do mérito ou alegações genéricas são insuficientes, e o princípio da primazia do julgamento de mérito não elimina tal exigência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ de fls. 1.345/1.346 que não conheceu do agravo em recurso especial.