AREsp 2611899 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo em recurso especial, em substituição ao agravo interno, constitui erro grosseiro ante a disposição expressa do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, inexistindo dúvida objetiva acerca do recurso cabível, e porque a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Recurso Repetitivo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Recurso Repetitivo Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando o recurso especial foi inadmitido por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade dos princípios da fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas diante de disposição expressa do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo em recurso especial, em substituição ao agravo interno, constitui erro grosseiro ante a disposição expressa do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, inexistindo dúvida objetiva acerca do recurso cabível, e porque a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.