AREsp 2834593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não indicaram especificamente qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente e sujeita à incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Parties: Agravante: M WELLS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome: Agravo interno negado por unanimidade.
Legal Topics: Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf

Processual Civil Admissibilidade Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

M WELLS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
2 Necessidade de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial
3 Impedimento de reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 284/STF.