AREsp 2758828 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por limitar-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: L. C. BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

L. C. BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ diante de alegações genéricas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e vedação à impugnação parcial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por limitar-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos