AREsp 2966062 - DECISAO

AREsp 2966062 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ; em decorrência do não conhecimento, aplicou-se a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ apenas mediante demonstração de que não há necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ; em decorrência do não conhecimento, aplicou-se a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 619e)