AREsp 2814091 - ACORDAO

AREsp 2814091 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela corte de origem, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; tal ausência de impugnação, em face do óbice da Súmula 7/STJ, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Final (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 253)
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Regimento Interno Do STJ (art. 253)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Final (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela corte de origem, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; tal ausência de impugnação, em face do óbice da Súmula 7/STJ, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.