AREsp 2770638 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica o fundamento da decisão agravada (impossibilidade de exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição), aplica-se o artigo 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALICE MARIA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Artigo 932, III, CPC, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Artigo 932, Iii, CPC Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

ALICE MARIA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (dever de impugnação específica)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação genérica, parcial ou reiterativa

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica o fundamento da decisão agravada (impossibilidade de exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição), aplica-se o artigo 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.