AREsp 2810481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como pela observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade No Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade No Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como pela observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno